O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a soltura do deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar, que estava preso desde a última quarta-feira (3). Bacellar foi solto após a Alerj aprovar uma resolução que revogava sua prisão, mas com condições: uso de tornozeleira eletrônica e afastamento do cargo de presidente da Casa. A decisão de Moraes considera que, embora a Alerj tenha cumprido o rito legal para revogar a prisão, os fatos da investigação permanecem os mesmos, o que permite ao STF impor medidas cautelares.
A prisão de Bacellar foi decorrente de uma investigação que o aponta como suspeito de vazamento de informações sigilosas de uma operação da Polícia Federal para um de seus alvos, o ex-deputado TH Joias. A Alerj havia aprovado a resolução para soltar Bacellar, mas o STF, em sua análise, decidiu que poderia desconsiderar a decisão ou aplicar medidas complementares. Com isso, além de usar tornozeleira eletrônica, Bacellar foi afastado do cargo de presidente da Alerj durante a investigação. Ele também está sujeito a restrições, como ficar em casa das 19h às 6h, exceto em dias de sessão da Alerj e fins de semana, não pode se comunicar com outros investigados, e terá que entregar seu passaporte. A permissão para porte de arma de fogo também foi suspensa.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes reflete o equilíbrio entre a autonomia institucional da Alerj e as prerrogativas do STF em impor medidas cautelares em investigações criminais. A utilização de tornozeleira eletrônica como medida substitutiva à prisão preventiva é uma das opções previstas na legislação para garantir a ordem pública e o regular andamento da investigação. O afastamento de Bacellar do cargo de presidente da Alerj durante a investigação visa evitar qualquer interferência indevida nos trabalhos da Casa Legislativa e garantir a lisura da apuração dos fatos.
A soltura de Bacellar, porém, não encerra a investigação, que segue com o acompanhamento das medidas impostas pelo STF. A aplicação dessas medidas cautelares diversas da prisão reflete a estratégia do tribunal para assegurar a efetividade da investigação e a aplicação da lei penal, sem prejuízo do exercício do mandato parlamentar. A análise do caso demonstra a competência do STF em fixar parâmetros para a atuação dos poderes públicos em situações que envolvem investigações criminais e a proteção da ordem pública.
