O Congresso Nacional entra na reta final de suas atividades neste ano com a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na terça-feira, haverá uma sessão solene para a promulgação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos com 20 anos ou mais. Essa sessão marca um marco importante no calendário legislativo, demonstrando a continuidade do trabalho dos parlamentares mesmo no final do ano. Além disso, na Câmara dos Deputados, está prevista a realização de uma reunião para a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho sobre a PEC 18/25 da Segurança Pública, que tem como objetivo reformular aspectos cruciais da segurança pública no Brasil.
A PEC 18/25 da Segurança Pública é um tema de grande relevância e tem sido objeto de discussões acaloradas entre os parlamentares. O relator, deputado Mendonça Filho, já adiantou que o parecer incluirá dispositivos para limitar a edição de atos por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que afetem as prerrogativas do Congresso na formulação de normas relacionadas à segurança pública. Além disso, a proposta de criação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP) sofrerá alterações, tornando-o em um órgão consultivo, e não deliberativo, como inicialmente proposto. Essas mudanças visam equilibrar os poderes e garantir que o Congresso mantenha seu papel fundamental na formulação de políticas públicas de segurança. A expectativa é que essas discussões e votações nas comissões especiais e permanentes contribuam para o aperfeiçoamento das propostas em análise.
As comissões permanentes e especiais também terão papel fundamental nas discussões e votações da semana. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por exemplo, está prevista a apresentação do parecer do deputado Danilo Forte para o Projeto de Lei (PL) 2531/21, que cria o piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores. Essa medida é significativa, pois busca estabelecer um valor mínimo para os salários desses profissionais, como assistentes de administração, secretários escolares e outros, cujo trabalho é essencial para o funcionamento das instituições de ensino. Além disso, a votação do relatório do deputado Augusto Coutinho sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que regula os serviços de aplicativos de transporte, também está na pauta, o que reflete a atenção do Congresso para temas que afetam diretamente a vida dos cidadãos.
A semana promete ser intensa, com várias votações importantes nas comissões especiais e permanentes. A votação do parecer do deputado Moses Rodrigues ao Projeto de Lei (PL) 2614/24, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034, é outro ponto destacado. Esse plano é fundamental para definir as diretrizes educacionais do país para os próximos anos, visando melhorar a qualidade da educação e torná-la mais acessível a todos. Com essas discussões e votações, o Congresso Nacional busca contribuir para o desenvolvimento do país, atendendo às necessidades dos cidadãos e garantindo que as políticas públicas sejam eficazes e justas.
